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Direito Civil

TJDFT condena Distrito Federal por furto de equipamentos em veículo apreendido

Decisão confirma indenização de R$ 7.687,80 à proprietária de veículo furtado em pátio de delegacia

STJ decide que prescrição de cobrança não impede busca e apreensão de bens fiduciários

Banco pode recuperar bens financiados mesmo após prescrição do prazo de cobrança da dívida

Senado aprova marco legal que proíbe cancelamento unilateral de seguros

Depois de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (18), o projeto que cria novas regras para contratos de seguro foi aprovado...

Justiça Federal determina complemento de seguro DPVAT a vítima de acidente em Apucarana

Uma moradora de Apucarana, no Paraná, conquistou na Justiça o direito de receber o valor complementar do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos...

TJSP julga inconstitucional lei de Jundiaí sobre circulação de animais em condomínios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais...

Mulher é indenizada após queda em cova de cemitério mal conservado

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Campo da Esperança Serviços LTDA a indenizar...

Condomínio é condenado por vazamento de vídeo de briga em elevador

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização...

Registro civil inclui ambas as mães em certidão de nascimento sem exigência de casamento ou união estável

A Vara de Registros Públicos do Distrito Federal julgou improcedente a dúvida suscitada pelo 5º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas...

Distrito Federal é condenado a indenizar motorista por acidente com viatura do Corpo de Bombeiros

Decisão reconhece falha do condutor oficial e condena o DF a pagar R$ 28.491,00 por danos materiais

TJSC decide que exclusão de motorista de aplicativo sem aviso prévio é legítima

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exclusão de um motorista de aplicativo de viagens sem...
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