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Direito Civil

Justiça devolve cachorro a tutores de rua após atropelamento e reconhece família multiespécie

Decisão do TJPR destaca vínculo de afeto e redefine conceito de família ao devolver cão Rock a casal em situação de rua após trágico acidente

Justiça bloqueia R$ 200 mil de falsa veterinária acusada de desviar doações para animais resgatados no RS

Magistrado também ordena quebra de sigilo bancário para investigação de fraude envolvendo chave PIX.

Justiça condena estudante de Direito por racismo em grupo de WhatsApp

Ofensas racistas em grupo de WhatsApp resultam em indenização de R$ 5 mil

STJ decide que credor pode reintegrar posse de imóvel sem leilão prévio

Ação de reintegração de posse não requer leilões públicos prévios, decide Terceira Turma do STJ

STJ suspende ações coletivas contra planos de saúde por rescisões abusivas

STJ suspende sete ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para evitar decisões conflitantes. 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro designada para medidas urgentes.

Lula sanciona lei que institui o Dia do Rei Pelé

Lula sanciona lei que institui o Dia do Rei Pelé, comemorado em 19 de novembro, em homenagem ao maior jogador de futebol da história.

Justiça anula contrato por esquema de pirâmide financeira

Justiça anula contrato por pirâmide financeira e condena G.A.S. Consultoria a indenizar consumidor.

Lula sanciona lei que define novos critérios para juros em contratos de dívida e responsabilidade civil

Lula sanciona lei que define juros em contratos de dívida e perdas e danos, flexibilizando a Lei da Usura.

TJSC decide que negativação indevida não gera dano moral em caso de múltiplas inscrições no SPC

A 6ª Câmara Civil do TJSC decidiu que uma negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral quando o consumidor já possui diversas inscrições anteriores no SPC.

Distrito Federal é condenado a indenizar pais por erro médico que causou óbito fetal

Justiça do DF condena Distrito Federal a indenizar pais por negligência médica que causou a morte do feto, destacando a falha no atendimento hospitalar.
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