Direito Civil

O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.880/2023 do Estado de Alagoas, que obrigava planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionistas. A decisão reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e seguros

O passageiro solicitou um carro pelo aplicativo da empresa ré. No entanto, ao chegar ao local de embarque e perceber que o passageiro era cadeirante, o motorista cancelou a corrida e deixou o local imediatamente. O passageiro destacou que sua cadeira de rodas é dobrável e cabe em qualquer veículo, o que torna a recusa ainda mais injustificável e constrangedora

TJRS afirmou que a escola foi negligente em tomar as medidas necessárias para prevenir e combater essas práticas, mesmo após diversas notificações dos pais da vítima

Justiça conclui que a culpa é exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade do motorista em acidente no interior do ônibus

TJSP relatou que sem a ciência da ação, a moradora não teve a oportunidade de embargar o processo e foi surpreendida pelo bloqueio de ativos financeiros em sua conta bancária

Segundo a relatora, a ação probatória autônoma permite às partes avaliar a viabilidade e os riscos de um litígio futuro, possibilitando meios de autocomposição

A autora alegou que não recebeu anestesia até o momento do nascimento de sua filha, o que configurou violência obstétrica pelo desrespeito às escolhas feitas durante o pré-natal.

A decisão ressaltou que uma monitorização periódica poderia ter identificado o sofrimento fetal a tempo de realizar o parto antes que a situação se agravasse.

Cada um deverá pagar R$ 30 mil de indenização, além de pensão mensal até que o último filho complete 24 anos

Decisão define que herdeiros não são diretamente responsáveis por dívidas do espólio antes da partilha final dos bens.