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Direito Civil

Justiça condena Distrito Federal por extravio de aliança de paciente falecido

Estado deverá indenizar esposa por danos materiais e morais após falha no recolhimento de pertences no Hospital Regional de Santa Maria

Empresas são condenadas a pagar pensão até 65 anos para mãe de ciclista morto em atropelamento

A causa determinante do acidente foi a manobra de conversão do motorista do caminhão

STJ assegura ao espólio o direito de contestar interceptação telefônica mesmo após extinção da punibilidade

Quinta Turma reconhece legitimidade do espólio para proteger patrimônio em ações civis derivadas de provas questionadas na esfera penal

STJ reafirma que direito real de habitação não se aplica em casos de divórcio

Terceira Turma destaca natureza sucessória do instituto e nega pleito de ex-cônjuge por analogia

Banco e INSS são condenados por descontos indevidos em aposentadoria com assinatura falsificada

Justiça Federal determina devolução dos valores e indenização de R$ 5 mil por danos morais a morador de Ponta Grossa, após comprovação de fraude em empréstimo consignado

STJ confere efeitos de hipoteca à caução locatícia averbada à margem da matrícula

Em situações de concurso singular de credores, a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel deve ser considerada como uma garantia real

Estado da Paraíba é condenado a indenizar indivíduo por prisão ilegal durante abordagem policial

Justiça determina pagamento de R$ 10 mil por danos morais após o autor ser detido e algemado injustamente em plena via pública

Motociclista será indenizado por dano moral após acidente causado por condutor imprudente

Segundo o relato do autor, o acidente ocorreu quando o réu não respeitou a sinalização de parada em um retorno e colidiu com a motocicleta, resultando em graves lesões e significativas despesas médicas

STJ decide que banco não é responsável por roubo de valores sacados após saída de agência

Segundo o relator, tal situação configura um fato de terceiro (fortuito externo), o que exclui a responsabilidade objetiva do banco

Justiça condena professor a indenizar aluna por assédio após envio de texto pornográfico

De acordo com os autos, o professor enviou à vítima, sem aviso ou solicitação, um conto erótico de sua autoria por meio de um aplicativo de mensagens
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