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Direito Civil

STJ condena revista e jornalista a indenizar Michelle Bolsonaro por matéria que insinuou infidelidade

Além da indenização, o STJ determinou que a revista publique uma retratação no mesmo meio digital em que a nota foi veiculada

Justiça condena drogaria por acusação indevida de furto e divulgação de vídeo em aplicativo de mensagens

A sentença original reconheceu o dano moral, considerando que a divulgação da imagem da autora, com a falsa imputação de crime

Estado é condenado a indenizar preso que perdeu olho após ser atingido por bala de borracha em tumulto

TJDFT nega pensão vitalícia e ajusta indenização por danos morais e estéticos após análise de responsabilidade concorrente

Caixa não deverá restituir transferência feita por vítima de golpe amoroso

O magistrado lamentou o engano sofrido pelo autor, mas concluiu que ele próprio facilitou o golpe ao realizar a transferência

Caixa e construtoras são condenadas por atraso em entrega de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida

Embora a pandemia tenha impactado temporariamente o cronograma das obras, isso não exime as rés de sua responsabilidade

CNJ autoriza acordos de partilha de bens pré-processuais, mesmo com menores de 18 anos e incapazes

Acordos podem ser feitos nos Cejuscs, com anuência do Ministério Público e acompanhamento de advogados ou defensores públicos

Vazamento de prontuário médico em hospital público resulta na condenação do Distrito Federal

O ex-companheiro acessou informações do prontuário médico da ex-parceira sem a devida autorização

STF mantém condenação de Arthur do Val por danos morais em vídeo de “pegadinha” no YouTube

Primeira Turma rejeita recurso e confirma indenização de R$ 60 mil por ridicularização de participantes em vídeo

STJ decide que dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, mas nome permanece no Serasa Limpa Nome

Terceira Turma define que prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial, mas não obriga retirada do cadastro de negociação
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