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Direito Civil

Dona de gato é condenada a indenizar após animal atacar cachorro em via pública

Mulher deverá pagar danos materiais e morais por negligência ao permitir que a filha andasse com o gato sem a coleira

Estado de São Paulo é condenado a indenizar familiares por vazamento de imagens de vítima no IML

A divulgação não autorizada das imagens configurou violação aos direitos da personalidade dos familiares da vítima

STJ reconhece competência da Justiça comum para julgar pedido de danos morais em caso de morte de menor

Ministro Bellizze reafirma que, em causas fundamentadas na responsabilidade civil, a competência é da Justiça comum, mantendo suspensão de ação trabalhista movida pela mãe de Miguel Otávio

Construtora é condenada por impedir locatária de acessar imóvel devido a multa administrativa não paga

Decisão judicial reconhece abuso de direito ao impedir locatária de acessar sua residência, obrigando empresa a pagar indenização por danos morais

INSS e fornecedora de próteses são condenados por danos morais após falha em equipamento ortopédico

Tribunal reconhece falha em próteses fornecidas à autora, resultando em queda e fratura, e mantém indenização de R$ 10 mil

TJSC nega pedido de servidão de água a proprietária que já possui recursos hídricos próprios

A decisão do TJSC reafirma que o direito de uso da água de imóvel vizinho depende da inexistência de fontes no próprio terreno

Município é condenado por criança esquecida em ônibus escolar por oito horas

TJSP manteve condenação de R$ 50 mil por danos morais a mãe e a criança, devido à negligência de agentes públicos no caso

STJ: proprietário pode reivindicar imóvel, mesmo contra adquirente de boa-fé, se registro for cancelado por escritura falsa

Terceira Turma conclui que o cancelamento de registro imobiliário baseado em escritura falsa permite ao proprietário reivindicar o bem, conforme artigo 1.247 do Código Civil

TST reconhece legitimidade do espólio de trabalhadora da Vale para pedir reparação por danos após tragédia de Brumadinho

Decisão afirma que o direito à reparação se transmite com a herança, permitindo que o espólio da vítima busque indenização

Escola Americana do Rio é condenada por negligência em caso de cyberbullying com aluno

Justiça determina indenização de R$ 30 mil a ex-aluno e R$ 15 mil a cada um de seus pais por omissão no combate ao bullying
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