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Direito Civil

Justiça Federal anula venda de imóveis do “Minha Casa, Minha Vida” antes da quitação do saldo devedor

Decisão ressalta que a transferência de imóveis financiados sem quitação é ilegal e determina retorno dos bens ao Fundo de Arrendamento Residencial

Empresas são condenadas a restituir parcialmente consumidora por festa de réveillon com serviço inadequado

Consumidora receberá R$ 129,37 pela falha no fornecimento de alimentos e bebidas durante evento

Shopping é condenado a indenizar consumidora que sofreu queda durante assalto

DF Plaza Shopping deve pagar R$ 10 mil por danos morais e materiais após incidente em suas dependências

TJSP condena homem a pagar indenização por fotografar passageira no metrô sem autorização

Passageira terá direito a R$ 20 mil por violação de imagem e intimidade após episódio no metrô

Caixa é condenada a pagar indenização por atrasos na entrega de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida

Justiça Federal determina pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes a compradores prejudicados em Passo Fundo

TJSP: estacionar indevidamente em vaga de pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo

Conduta reprovável não gera dano extrapatrimonial à coletividade, decide TJ-SP

Empresa é condenada por condicionar sepultamento ao pagamento de dívida de manutenção de jazigo

Acordo realizado sob coação foi anulado e empresa deve indenizar cliente por danos morais Condicion

Esposa traída é condenada por agredir suposta amante em seu local de trabalho

Magistrado aplicou Protocolo de Gênero para garantir julgamento justo e sem estereótipos

STJ decide que comoriência não afasta direito de representação para filhos de herdeira falecida

Terceira Turma do STJ reafirma que filhos de herdeiros têm direito à indenização, mesmo em caso de morte simultânea

Imobiliária é condenada a indenizar locatária que ficou nove dias sem energia elétrica

Empresa foi responsabilizada por desabastecimento de nove dias no imóvel da locatária
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