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CFOAB

OAB aprova participação como amicus curiae em ação que discute direito do Ministério Público recorrer contra decisão de impronúncia

Intervenção da Ordem no STF busca debater limites ao interesse recursal do Ministério Público em decisões penais

CFOAB propõe PL para regulamentar investigação defensiva como prerrogativa profissional no Estatuto da Advocacia

Proposta busca fortalecer o exercício da defesa e garantir prerrogativas fundamentais na etapa extrajudicial

Alteração no CPC permite correção de vícios em processos judiciais relacionados a feriados locais

A nova norma permite a correção desse tipo de vício ou a desconsideração da omissão, desde que a informação esteja disponível no processo eletrônico

CFOAB questiona legitimidade do MP para discutir honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ordem argumenta que decisão do STJ fere princípios constitucionais e competências exclusivas da advocacia
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