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CCJ

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes como estupro e homicídio

O projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado

PL aprovado na CCJ exige que União publique despesas detalhadas com cartões corporativos

PL 2.695/2019 visa revelar despesas ocultas do governo; proposta segue para a Câmara dos Deputados

CCJ do Senado aprova projeto que reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios

Projeto de Lei 850/2023 visa assegurar renda e proteger os honorários em diversos processos jurídicos
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