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Cargos Públicos

Servidor que acumulava três cargos públicos é condenado por improbidade administrativa na Paraíba

Acúmulo ilegal de cargos gera condenação de servidor com devolução de valores e suspensão de direitos políticos

STF valida norma que assegura a auditores substitutos dos tribunais de contas remuneração equivalente à de conselheiros durante substituição

Decisão confirma transformação de cargos e equiparação de remuneração para auditores substitutos de conselheiros no TCE-MT
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