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Cancelamento de Contratos

PL que exige cancelamento fácil para consumidor em contratos de renovação automática avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara determina que o cancelamento de contratos de renovação automática deve ser tão simples quanto a contratação

Senacon abre processos contra 17 operadoras de planos de saúde por cancelamentos abusivos

Processo sancionatório investiga práticas que violam o Código de Defesa do Consumidor e comprometem tratamentos de saúde no Brasil
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