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Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças da Câmara aprova PL que proíbe uso de múltiplas empresas por sócios em uma mesma licitação

Comissão aprova mudanças na Lei de Licitações para aumentar transparência e competitividade em processos licitatórios

Câmara aprova criação de Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher

Novo banco de dados será um importante instrumento no combate a crimes de violência de gênero

CCJ aprova novas hipóteses de impeachment para ministros do STF

Proposta amplia as situações que podem levar ao impeachment de ministros do STF, incluindo ativismo judicial e violação de imunidade parlamentar

Governo propõe criação de empresa pública para desenvolvimento de satélites e foguetes

PL 3819/2024 propõe a criação da estatal Alada, com foco em autossuficiência em projetos espaciais e de defesa

CCJ aprova PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF

Proposta prevê sustação de decisões do STF pelo Congresso, sob critérios de suposto ativismo judicial

Assédio na PRF: Servidoras denunciam perseguições e negligência em audiência pública

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, servidoras da PRF denunciaram casos de assédio sexual e moral e destacaram a falta de ação da corregedoria.

Câmara aprova PL que exige autorização judicial para esterilização de pessoas com deficiência mental

Nova lei busca garantir segurança e prioridade em procedimentos de esterilização cirúrgica

Nova lei cria plano de metas para combater violência contra mulheres

Entrou em vigor a Lei 14.899/24, que determina a criação, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas...

MPF aponta inconstitucionalidades no PL que altera regras da colaboração premiada

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) divulgou, nesta quarta-feira (12), uma nota técnica que identifica inconstitucionalidades no Projeto de...
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