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Busca e Apreensão

STJ decide que contrato de adesão é indispensável em ações de busca e apreensão de consórcios

A exigência ocorre quando o contrato de alienação fiduciária não traz todas as condições e encargos assumidos pelo devedor

TSE valida apreensão de celular de filho de deputado durante investigação eleitoral, apesar de não ser formalmente investigado

Para o relator, o fato do dono do aparelho não ser formalmente investigado não torna ilícita a apreensão de bens que possam ter relação com os crimes apurados

STJ: ausência de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão não anula processo

A decisão se baseia em regra de obrigatoriedade restrita a procedimentos comuns

STJ: réu deve arcar com honorários de sucumbência em caso de quitação de dívida durante ação de busca e apreensão

Mesmo com pagamento dos valores em aberto antes do cumprimento da liminar, a devedora é responsabilizada pela verba honorária

STJ anula busca e apreensão em residência e escritório de advogado por falta de observância do Estatuto da Advocacia

Decisão destaca ilegalidade do procedimento e violação do Estatuto da Advocacia, anulando as provas obtidas por falta de presença da OAB.

Justiça determina busca e apreensão de gato em clínica veterinária após ONG tomar posse do animal

Tutora do animal alega negativa de devolução após arrecadação insuficiente para tratamento; Juíza considera vínculos afetivos na decisão

STJ anula provas obtidas com base em “atitude suspeita” e tranca ação penal

Tribunal restabelece decisão de trancamento de ação penal por busca ilegítima

STJ decide que prescrição de cobrança não impede busca e apreensão de bens fiduciários

Banco pode recuperar bens financiados mesmo após prescrição do prazo de cobrança da dívida
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