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Bombeiro Civil

STF afirma que regulamentação dos bombeiros civis deve seguir lei federal e veta normas estaduais

Estados não podem editar normas que alterem ou complementem a regulamentação federal da profissão, sob pena de violação do pacto federativo

TST decide que brigadista de prevenção de incêndios tem direito a adicional de periculosidade

Floresta S/A Açúcar e Álcool deverá pagar 30% de adicional de periculosidade a brigadista que atuava na prevenção de incêndios, reconhecendo a função como atividade típica de bombeiro civil
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