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Bloqueio de Bens

Justiça bloqueia ativos de empresa do ex-deputado Luis Miranda por suposto golpe financeiro

Investidor teve parte de seu pedido atendido, com bloqueio de R$ 80 mil em ativos dos réus, após comprovação de fraude

STJ estabelece solidariedade ativa entre corréus no bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa

O relator fez questão de esclarecer que a solidariedade aplicada na fase de indisponibilidade de bens não se aplica à fase da condenação. De acordo com o artigo 17-C, parágrafo 2º, da Lei 8.429/1992, a condenação deve ocorrer conforme a participação e os benefícios obtidos por cada réu, sendo vedada a solidariedade na sentença
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