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Bens Públicos

STJ rejeita pedido de usucapião de imóvel de sociedade de economia mista destinado a finalidade pública

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal obteve a reintegração de posse de área ocupada irregularmente, impossibilitando o reconhecimento de usucapião

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são considerados bens públicos

O Plenário também destacou a ausência de uma definição clara sobre o conceito de "bem de natureza personalíssima" ou de valor objetivo que possa enquadrar o presente como de "elevado valor de mercado". Sem essa caracterização, não se pode considerar os presentes recebidos como bens públicos
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