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Benefícios Fiscais

STF invalida norma do RJ que favorecia produtos locais com isenção parcial de ICMS

Decisão do STF impede que estados concedam incentivos fiscais sem aprovação federal

Portaria do MMA regulamenta Lei de Incentivo à Reciclagem e benefícios fiscais

A Lei de Incentivo à Reciclagem foi criada para estimular o reaproveitamento de resíduos, fortalecendo a economia circular

STJ decidirá em repetitivo se cadastro prévio no Cadastur é obrigatório para acesso a benefícios fiscais do Perse

A Primeira Seção do STJ julgará requisitos para uso dos benefícios do Programa de Retomada do Setor de Eventos, incluindo inscrição no Cadastur e aplicabilidade para optantes do Simples Nacional

STF invalida normas estaduais que reduziam ICMS sobre cervejas com fécula de mandioca

A redução unilateral de alíquotas fere regras de igualdade tributária e equilíbrio concorrencial

Pacheco impugna parte da MP 1.227/2024 que restringe uso de benefícios fiscais

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação de parte da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que trata da restrição ao...
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