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Benefícios Fiscais

Portaria do MMA regulamenta Lei de Incentivo à Reciclagem e benefícios fiscais

A Lei de Incentivo à Reciclagem foi criada para estimular o reaproveitamento de resíduos, fortalecendo a economia circular

STJ decidirá em repetitivo se cadastro prévio no Cadastur é obrigatório para acesso a benefícios fiscais do Perse

A Primeira Seção do STJ julgará requisitos para uso dos benefícios do Programa de Retomada do Setor de Eventos, incluindo inscrição no Cadastur e aplicabilidade para optantes do Simples Nacional

STF invalida normas estaduais que reduziam ICMS sobre cervejas com fécula de mandioca

A redução unilateral de alíquotas fere regras de igualdade tributária e equilíbrio concorrencial

Pacheco impugna parte da MP 1.227/2024 que restringe uso de benefícios fiscais

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação de parte da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que trata da restrição ao...
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