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Benefício de Prestação Continuada

Pai que perdeu a guarda é condenado a prisão após se apropriar de benefício previdenciário de filho deficiente

O Tribunal destacou que o benefício BPC deve ser utilizado exclusivamente para atender às necessidades da pessoa com deficiência

Sancionada com veto a lei que altera regras do BPC e limita reajuste do salário-mínimo até 2030

Entre as alterações, a lei exige que os beneficiários atualizem seus dados cadastrais a cada 24 meses, incluindo a utilização de biometria

Novas normas sobre salário mínimo e BPC são aprovadas no Senado e vão à sanção presidencial

Projeto limita reajustes do salário mínimo e endurece critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Câmara aprova PL que limita aumento real do salário mínimo e restringe o acesso ao BPC

O projeto de lei faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo e segue para análise no Senado Federal

Criança autista em família monoparental com renda superior ao critério legal obtém BPC em julgamento que seguiu protocolo do CNJ

Decisão judicial flexibiliza critério de renda para conceder BPC a criança autista em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Ajuste fiscal: proposta altera Bolsa Família, regras do BPC e limita reajuste do salário mínimo acima da inflação até 2030

Governo propõe limitar ganhos reais do salário mínimo e endurecer critérios para Bolsa Família e BPC no ajuste fiscal

Justiça Federal obriga INSS a pagar benefício negado a agricultor com câncer

TRF1 reconhece direito de agricultor ao benefício devido à incapacidade de trabalhar e baixa renda
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