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Banco Central

Fachin rejeita ADI contra aumento da taxa selic por ausência de competência do STF

A decisão reafirma o entendimento de que o STF não deve atuar em temas de competência técnica e exclusividade de outros órgãos, como o BC

AGU aciona PF e CVM contra desinformação envolvendo Gabriel Galípolo sobre política monetária e Banco Central

A ação ocorre após postagens realizadas em um perfil da rede social X (antigo Twitter)

Plataforma X Brasil informa que irá pagar multas de R$ 28,6 milhões e solicita desbloqueio de contas no STF

Empresa informa que recursos virão do exterior, e Alexandre de Moraes ordena desbloqueio de contas para viabilizar pagamento

STF reafirma que conclusão de inexistência de infração penal pelo Ministério Público deve repercutir nas esferas cível e administrativa

Se não há indícios de crime em uma esfera, não se justifica a manutenção de investigações baseadas nos mesmos fatos em outra
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