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audiência de custódia

PL que propõe manter prisão em flagrante mesmo sem audiência de custódia em 24h avança na Câmara

Projeto de Lei 3399/24 propõe excluir a ilegalidade da prisão quando a audiência de custódia não ocorre em 24 horas

PL que prevê prisão preventiva para acusados de violência contra a mulher avança na Câmara

A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP) e visa reforçar a segurança das vítimas ao impedir que os agressores respondam ao processo em liberdade
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