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Assistência Social

INSS deverá conceder BPC a criança com câncer renal após negar pedido por critério de miserabilidade

O magistrado destacou que, à luz das provas apresentadas nos autos, ficou demonstrado que a criança vivia em situação de risco social e hipossuficiência econômica

TJSP condena Município a fornecer cuidador integral a criança com paralisia cerebral

Justiça confirma direito de criança com necessidades especiais a cuidador integral, ressaltando proteção garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Justiça Federal obriga INSS a pagar benefício negado a agricultor com câncer

TRF1 reconhece direito de agricultor ao benefício devido à incapacidade de trabalhar e baixa renda

Lei institui Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda

A nova lei oferece 50% de desconto na tarifa da primeira faixa de consumo para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
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