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Assembleia Legislativa

STF invalida extensão de foro privilegiado para ocupantes de cargos administrativos na Assembleia Legislativa do Maranhão

A Constituição Federal prevê foro especial apenas para algumas autoridades em funções específicas, como ministros de Estado e governadores

STF define que assembleias legislativas somente podem convocar autoridades estaduais subordinadas diretamente ao governador

Decisão unânime do STF reforça jurisprudência que limita a convocação de autoridades estaduais pelas Assembleias Legislativas

STF reafirma que antecipação de eleição em Assembleias Legislativas viola alternância de poder e periodicidade dos pleitos

Decisão unânime considera inconstitucional eleição antecipada para biênios legislativos futuros

STF: constituições estaduais não podem ampliar rol de autoridades convocáveis pelo Legislativo

Constituição estadual que ampliava o rol de convocados ao Legislativo e tipificava crimes de responsabilidade é declarada inconstitucional
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