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Área de Preservação Permanente

Município é condenado a adotar medidas para reparar danos ambientais em APP de córrego poluído

Município de Marília deverá cumprir medidas para recuperar área degradada e evitar novas ocupações irregulares.

Justiça Federal impede alterações em restaurante para proteger área de preservação permanente

A Justiça Federal determinou a cessação de alterações em um restaurante em Florianópolis para preservar a área ambiental, atendendo a uma ação civil pública do MPF.

Justiça Federal determina demolição de construções irregulares de hotel em área de preservação permanente

A 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental) condenou a empresa Costa Norte Hotelaria a demolir as construções de um hotel localizado em Ponta das...
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