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Antecedentes Criminais

PL que exige antecedentes criminais de trabalhadores em escolas e creches avança na Câmara

A exigência também se estende a proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolhem crianças e adolescentes, como hospitais e clubes.

Condenado criminalmente não consegue receber certificado de vigilante, mesmo com a punibilidade extinta

Decisão reafirma que condenação criminal impede a homologação do certificado antes do prazo legal de cinco anos
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