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Direito Ambiental

STF valida multa a envolvidos em atividades ilícitas contra animais, como rinhas

A decisão confirma a aplicação de multas de até R$ 20 mil para todas as pessoas envolvidas em práticas de maus-tratos a animais

TRF3: tempo não convalida ilegalidades ambientais, nem confere imunidade ao poluidor

Proprietário de imóvel em Mato Grosso do Sul terá que pagar multa ao Ibama por construção em Área de Proteção Ambiental sem autorização

TRF3 assegura a mulher a guarda definitiva de papagaio e determina licença ambiental ao Ibama

Decisão considera irretroatividade da lei para criação de papagaio silvestre iniciado antes da legislação atual

STF mantém obrigação do Estado e do município do Rio de Janeiro de limpar rio e pagar indenização por danos ambientais

Decisão impõe desassoreamento do Rio Portinho e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil

Dino determina ações conjuntas para combater queimadas na Amazônia e no Pantanal

Ministro Flávio Dino exige medidas de Tribunais de Justiça e órgãos federais para enfrentar crimes ambientais

STJ decide que herdeiro não responde por multa ambiental de imóvel herdado

Primeira Turma do STJ reafirma que penalidades administrativas devem ser aplicadas apenas ao infrator

Dino autoriza crédito extraordinário para combate a incêndios na Amazônia e Pantanal

STF aprova medida emergencial para contratação de brigadistas e flexibilização de normas ambientais

ANP aprova relatório sobre marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono

Documento destaca estratégias regulatórias e oportunidades para o Brasil no setor do hidrogênio de baixo carbono

TJSP mantém condenação de empresa por poluição de rio, apesar da falta de prova conclusiva sobre mortandade de peixes

Decisão confirma autuação ambiental aplicada pela Cetesb por descumprimento de padrões de lançamento de efluentes.

Desconhecimento da lei não afasta condenação de homem por maus-tratos a capivara

Homem é condenado a três meses de detenção por agressão a animal silvestre; pena foi substituída por restritiva de direitos
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