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Direito Ambiental

Administrador de madeireira é condenado a 5 anos de detenção por falsificar documentos ambientais e dificultar fiscalização do Ibama

TRF1 aplica pena de cinco anos a administrador de madeireira por uso de documentos falsos para ocultar irregularidades e frustrar fiscalização ambiental

Câmara aprova PL contendo medidas para proteger animais utilizados em operações de busca e salvamento

Projeto de Lei 1412/2024 garante proteção e bem-estar a cães utilizados em operações de busca e resgate

STF veta regime simplificado de licenciamento ambiental para atividades envolvendo agrotóxicos

STF reafirma que normas do Ceará sobre licenciamento ambiental com agrotóxicos violam a Constituição Federal

Ministério da Agricultura apoia PL contra barreiras às exportações agropecuárias brasileiras

Projeto de Lei 1406/2024 busca proteger o setor agropecuário contra barreiras comerciais desiguais

Fiscalização ambiental em dunas é competência municipal, decide Justiça Federal em Santa Catarina

Justiça Federal em SC determina que o Município de Imbituba é responsável pela fiscalização ambiental de dunas e praias

Ocupação irregular em APP leva à ordem de demolição de construções na Lagoa da Conceição, em Florianópolis

Decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis determina a demolição de ampliações irregulares em APP e terreno de marinha

Condomínio e DF são condenados a pagar R$ 22 milhões por irregularidades ambientais e parcelamento irregular do solo

Além da indenização a sentença também determina a recuperação ambiental da área degradada em no máximo 18 meses

Justiça interrompe empreendimento imobiliário por impacto ambiental no Morro do Gragoatá, em Niterói

Decisão da 3ª Vara Federal paralisa obras no Morro do Gragoatá, com exigência de reparação ambiental ou indenização

STF: Estados e municípios podem editar normas que ampliem a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental

Primeira Turma confirma que normas locais podem complementar legislação federal para proteção ambiental
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