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Direito Ambiental

ANP abrirá consulta pública para mudar regras de autorização e gestão de produtores de biocombustíveis

A minuta da ANP traz mudanças que visam simplificar o processo de autorização e garantir segurança na produção de biocombustíveis

ANA divulga Agenda Regulatória 2025-2026 com foco em saneamento e recursos hídricos

A implementação dos temas será monitorada por meio de um painel de acompanhamento disponível no site da ANA

Sancionada lei que cria mercado regulado de carbono no Brasil

Nova lei estabelece sistema de créditos para empresas que reduzirem suas emissões de gases de efeito estufa

ADI contesta leis do Acre sobre domínio florestal e licenciamento ambiental simplificado

PGR questiona normas do Acre que alteram concessão de florestas públicas e flexibilizam licenciamento ambiental, alegando inconstitucionalidade

Projeto de lei que pune quem joga lixo em vias públicas avança na Câmara dos Deputados

Projeto obriga planos municipais de resíduos sólidos a incluir penalidades proporcionais para quem descartar lixo em vias públicas

MME e Infra S.A. firmam acordo para rastreabilidade de matérias-primas no Renovabio

Parceria entre MME e Infra S.A. busca aprimorar a rastreabilidade de matérias-primas e fortalecer o uso de CBIOs no programa Renovabio

MPF critica PEC das Praias e alerta contra retrocessos socioambientais e privatização de áreas públicas

MPF critica a PEC das Praias, que transfere terrenos de marinha a particulares e pode comprometer o meio ambiente e o acesso público às praias

Câmara aprova em 1ª votação PL que pune com detenção quem incitar ou promover violência contra animais

Projeto amplia a Lei de Crimes Ambientais, criminalizando apologia a maus-tratos contra animais, com exceções previstas

Administrador de madeireira é condenado a 5 anos de detenção por falsificar documentos ambientais e dificultar fiscalização do Ibama

TRF1 aplica pena de cinco anos a administrador de madeireira por uso de documentos falsos para ocultar irregularidades e frustrar fiscalização ambiental

Câmara aprova PL contendo medidas para proteger animais utilizados em operações de busca e salvamento

Projeto de Lei 1412/2024 garante proteção e bem-estar a cães utilizados em operações de busca e resgate
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