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Direito Ambiental

André Mendonça determina que a União esclareça sobre plano de combate ao desmatamento na Amazônia Legal

A decisão busca garantir metas claras no combate ao desmatamento e o fortalecimento de órgãos ambientais

AGU ingressa com ação civil pública e exige R$ 725 milhões em indenização de infratores por devastação ambiental e queimadas no Pantanal

A Advocacia-Geral da União ajuizou ação contra infratores que exploraram ilegalmente 6 mil hectares no bioma Pantanal

Dino determina que União e Estados elaborem planos contra queimadas na Amazônia e no Pantanal no prazo de 30 dias

A medida busca enfrentar o aumento dos incêndios florestais registrado em 2024, conforme apontam dados recentes

TJDFT fixa multa de R$ 866 mil por parcelamento irregular de solo em área de preservação ambiental

De acordo com o Ministério Público, os réus comercializaram lotes em uma região protegida sem cumprir os requisitos legais, o que resultou em obras que impediam a recuperação natural do ecossistema local

STF determina uso do Sinaflor na Amazônia e Pantanal para unificar controle ambiental contra desmatamento

A medida visa unificar os procedimentos de controle ambiental, garantindo maior transparência e eficácia na fiscalização contra o desmatamento

TRF1: Falta de força em depoimentos mantém presunção de legalidade de multa ambiental do Ibama

Acórdão serve como alerta sobre a necessidade de autorização prévia e adoção de medidas adequadas ao realizar queimadas controladas

Município é condenado a adotar medidas para reparar danos ambientais em APP de córrego poluído

Município de Marília deverá cumprir medidas para recuperar área degradada e evitar novas ocupações irregulares.

TRF1: norma jurídica posterior mais favorável deve retroagir para beneficiar infratores ambientais

A decisão aplicou o princípio da novatio legis in mellius, considerando que o produto foi posteriormente liberado pela CTNBio

TRF1 decide que autorizações ambientais podem ser revogadas e não geram direito adquirido

O tribunal ressaltou que autorizações ambientais são atos administrativos e podem ser revogados ou modificados, especialmente quando envolvem questões ambientais

TRF-1 assegura guarda definitiva de cinco aves silvestres à tutora após 20 anos de convivência

A decisão considerou o princípio da razoabilidade e o bem-estar dos animais, mantendo-os sob os cuidados da tutora
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