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Direito Ambiental

TRF1: União não é responsável por fiscalizar empreendimentos licenciados pelo IBAMA

O Tribunal entendeu que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre eventual omissão da União e os danos alegados

STJ mantém suspensão das obras do Parque da Cidade de João Pessoa por falta de estudo de impacto ambiental

As obras foram questionadas em ação civil pública movida pelo Instituto Protecionista SOS Animais & Plantas, que alegou potenciais impactos negativos ao ecossistema local

ADI questiona decreto de MG que restringe consulta a indígenas da Funai e quilombolas certificados sobre licenças ambientais

A Apib pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, alegando risco de danos irreversíveis aos povos indígenas e às comunidades tradicionais

Sancionada lei que dispensa registro de bioinsumos produzidos em propriedade rurais para uso próprio

A lei cria estímulos para o uso desses insumos, especialmente em sistemas de cultivo orgânico, convencional e agroecológico

TJDFT mantém proibição de expansão do Setor Habitacional Mangueiral por impacto ambiental

O Tribunal decidiu que área deve ser preservada até que haja planejamento urbano sustentável

AGU valida destinação de multas e indenizações a fundos específicos de recuperação ambiental

A mudança possibilita maior eficiência na reparação de danos ambientais

Sancionada lei que cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos para combater maus-tratos e abandono

A iniciativa se limita à criação e gestão do cadastro, sem a imposição de taxas ou sanções financeiras

Portaria do MMA regulamenta Lei de Incentivo à Reciclagem e benefícios fiscais

A Lei de Incentivo à Reciclagem foi criada para estimular o reaproveitamento de resíduos, fortalecendo a economia circular

Proibição da importação de resíduos sólidos é aprovada no Senado Federal e segue para sanção presidencial

A proposta surge em meio a críticas à baixa taxa de reciclagem no Brasil, que atinge apenas 4% dos resíduos sólidos gerados

TRF1 libera barco apreendido sob a alegação de infração ambiental com a condição de ser usado no transporte infantil

Decisão permite utilização da embarcação apenas para transporte escolar, equilibrando proteção ambiental e interesse público
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