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Direito Ambiental

Justiça Federal obriga prefeitura a resgatar cães abandonados em campus universitário

Decisão atende a ação civil pública da AGU e determina até 90 dias para resgate dos animais, visando segurança e saúde no campus

Justiça Federal mantém condenação por transporte ilegal de madeira e uso de documento falso

Decisão da 10ª Turma do TRF1 aplica o princípio da consunção, reconhecendo competência da Justiça Federal e absorvendo crime de falsificação pelo delito ambiental.

Sancionada lei que permite produtor rural utilizar o Cadastro Ambiental Rural para calcular o ITR

Nova legislação facilita cálculo do Imposto Territorial Rural, utilizando dados do CAR para definir área tributável.

Justiça Federal condena proprietário de hotel a demolir imóvel em área de preservação ambiental no MS

Proprietário deverá remover construções irregulares e apresentar projeto de recuperação ambiental

Tribunal de Justiça bloqueia mega construção de condomínio por violação ambiental em Itajaí SC

Decisão do TJSC impede construção de torres habitacionais em APP, reforçando a primazia de normas ambientais municipais e federais

Lula sanciona lei que inclui emergência climática na educação ambiental

Mudanças visam fortalecer conscientização sobre clima e biodiversidade na educação

Justiça bloqueia R$ 292 milhões de pecuarista por desmatamento na Amazônia

Decisão inclui compensação por danos climáticos e implementação de sumidouros de carbono

Juíza proíbe Cobasi de vender animais em shoppings após tragédia em enchente

Animais foram vítimas de inundação; decisão impõe multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Justiça Federal condena proprietário de barcos a pagar R$ 100 mil por pesca ilegal

Embarcações utilizaram petrechos proibidos e capturaram 17 toneladas de pescado

União processa multinacional por adulteração de agrotóxicos e danos ambientais

Ação civil pública pede reparação de danos e indenização por exposição a produtos tóxicos
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