spot_img

Direito Ambiental

STF determina uso do Sinaflor na Amazônia e Pantanal para unificar controle ambiental contra desmatamento

A medida visa unificar os procedimentos de controle ambiental, garantindo maior transparência e eficácia na fiscalização contra o desmatamento

TRF1: Falta de força em depoimentos mantém presunção de legalidade de multa ambiental do Ibama

Acórdão serve como alerta sobre a necessidade de autorização prévia e adoção de medidas adequadas ao realizar queimadas controladas

Município é condenado a adotar medidas para reparar danos ambientais em APP de córrego poluído

Município de Marília deverá cumprir medidas para recuperar área degradada e evitar novas ocupações irregulares.

TRF1: norma jurídica posterior mais favorável deve retroagir para beneficiar infratores ambientais

A decisão aplicou o princípio da novatio legis in mellius, considerando que o produto foi posteriormente liberado pela CTNBio

TRF1 decide que autorizações ambientais podem ser revogadas e não geram direito adquirido

O tribunal ressaltou que autorizações ambientais são atos administrativos e podem ser revogados ou modificados, especialmente quando envolvem questões ambientais

TRF-1 assegura guarda definitiva de cinco aves silvestres à tutora após 20 anos de convivência

A decisão considerou o princípio da razoabilidade e o bem-estar dos animais, mantendo-os sob os cuidados da tutora

TRF1: imóveis na Amazônia legal devem averbar 80% de reserva legal, mesmo quando adquiridos antes da MP 2.166-67/2001

A decisão reafirmou que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal, é de natureza coletiva e transcende os interesses privados dos proprietários

Usina de açúcar consegue anular multa ambiental após incêndio em sua propriedade causar danos em área de preservação permanente

O Tribunal entendeu que, na ausência de provas de que a usina deu causa ao evento, a aplicação da penalidade seria inadequada

Após decisão liminar, Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional é obrigada a inspecionar e certificar gatos para viagem à Suécia

A liminar determinou que o Vigiagro realize a inspeção veterinária oficial e emita o certificado sanitário CANIS-FELIS-FERRETS em até 48 horas antes do embarque dos gatos

Sancionada lei que regulamenta a produção sustentável do pequi e outras fontes renda no Cerrado

Lei incentiva o manejo sustentável do pequi, protege o Cerrado e apoia comunidades tradicionais agroextrativistas
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas