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Direito Ambiental

Barroso nega pedido para reabrir cadastramento de atingidos por desastre da barragem de Mariana-MG

A petição foi apresentada por uma moradora que alegou omissão quanto à situação específica da comunidade de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto também afetado pelo desastre

TJDFT mantém decisão que impede eutanásia de cadela com leishmaniose e confirma guarda à veterinária

Sentença da Vara de Meio Ambiente do DF prioriza tratamento com cuidados técnicos e impede eutanásia de animal infectado

Governo Federal anuncia capacitação de 1.500 agentes para o resgate de animais em desastres ambientais e combate a maus-tratos

Capacitação técnica será realizada por meio de cursos EaD da Senasp e visa atuação qualificada em desastres e contra maus-tratos a animais

STF decide que indenizações ambientais não prescrevem, mesmo após conversão em perdas e danos

Maioria do STF entendeu que a conversão da obrigação ambiental em indenização não retira seu caráter imprescritível

TJDFT decreta prisão de homem suspeito de maus-tratos após desaparecimento de 13 gatos adotados

Homem teve prisão preventiva decretada após adoção de 14 gatos, com um deles encontrado ferido e os demais desaparecidos

Dino determina que indígenas recebam compensação integral pelo uso de terras por hidrelétricas

O ministro Flávio Dino reconheceu a omissão legislativa sobre o tema e determinou medidas provisórias para garantir essa compensação

PT questiona no STF lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Paraná

De acordo com o PT, essas alterações podem fragilizar a fiscalização e dificultar o controle da Administração Pública sobre empreendimentos de impacto ambiental

Barroso nega prorrogação do prazo de adesão de municípios a acordo da tragédia de Mariana

Ministro Barroso decidiu que a prorrogação do prazo para adesão dos municípios ao acordo da tragédia de Mariana exige consenso das partes envolvidas

TJDFT mantém animais do Le Cirque com instituições de acolhimento e indefere pedido de ressarcimento ao Zoológico

TJDFT manteve a posse de animais apreendidos com instituições acolhedoras e negou pedido de ressarcimento feito pelo zoológico

TJDFT autoriza tutor a manter papagaio-verdadeiro em casa por compra legítima e adaptação ao ambiente

A decisão considerou a boa-fé do comprador e a adaptação da ave ao ambiente doméstico, afastando a necessidade de devolução ao órgão ambiental
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