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Alienação Fiduciária

STJ decide que contrato de adesão é indispensável em ações de busca e apreensão de consórcios

A exigência ocorre quando o contrato de alienação fiduciária não traz todas as condições e encargos assumidos pelo devedor

STJ: Ausência de registro no cartório inviabiliza execução extrajudicial em alienação fiduciária de imóveis

A decisão foi fundamentada no entendimento de que o registro é requisito essencial para a constituição da propriedade fiduciária e a aplicação do procedimento extrajudicial

Gilmar Mendes afasta provimento do CNJ e autoriza alienação fiduciária por contrato sem escritura pública

Para o ministro, a restrição imposta pelo CNJ contraria os objetivos do legislador de estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos

CNJ suspende limitação do uso de alienação fiduciária a contratos com entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário

Decisão liminar permite a formalização da garantia por instrumento particular, ampliando opções para financiamentos

STJ: ausência de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão não anula processo

A decisão se baseia em regra de obrigatoriedade restrita a procedimentos comuns

STJ decide que credor pode reintegrar posse de imóvel sem leilão prévio

Ação de reintegração de posse não requer leilões públicos prévios, decide Terceira Turma do STJ

STJ decide que prescrição de cobrança não impede busca e apreensão de bens fiduciários

Banco pode recuperar bens financiados mesmo após prescrição do prazo de cobrança da dívida

STJ admite notificação extrajudicial por e-mail em contrato de alienação fiduciária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o credor fiduciário comprovar o recebimento de um e-mail enviado ao endereço...
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