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Direito Agrário

Corte Interamericana condena Brasil por violações a quilombolas de Alcântara (MA) para construção de base militar

O tribunal determinou que o Estado brasileiro reconheça 78 mil hectares de território para os quilombolas, indenizando ainda os atingidos.

STJ mantém suspensão de desocupação de área que abriga 40 famílias em fazenda no RJ

A medida atende a uma reclamação apresentada pelo Incra, que argumentou que a ordem de desocupação violava uma decisão anterior do STJ

Crédito rural: nova lei viabiliza uso do Fundo Garantidor para pequenos agricultores

Lei sancionada amplia garantias de crédito para agricultores familiares, com aporte de R$ 500 milhões ao Fundo Garantidor de Operações (FGO)

Congresso derruba veto de Lula e facilita regularização de terras na Amazônia

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (28) a derrubada do veto parcial (VET 45/2023) à Lei 14.757/2023, que facilita a regularização de terras na...

STF suspende reintegração de posse do Complexo Mutamba em Marabá (PA)

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse do Complexo Mutamba, localizado no Município de Marabá...
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