spot_img

ADPF

STF declara inconstitucional lei municipal sobre taxa de fiscalização de antenas de telecomunicação

Norma local violava competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e impor fiscalizações

Dino mantém proibição ao uso do termo “Polícia Municipal” por guardas civis

Flávio Dino entendeu que a Constituição não autoriza municípios a adotarem nomenclatura de polícia para guardas municipais

STF homologa parcialmente plano de redução da letalidade policial no RJ e reforça controle externo do MP

Decisão do STF exige que plano contra letalidade policial tenha dados desagregados e controle do MP sobre operações

STF suspende julgamento sobre destinação de indenizações coletivas por danos morais trabalhistas

O julgamento foi suspenso após pedido de vista em ação que contesta repasse de indenizações a entidades privadas

Dino fixa prazo de 30 dias para que Ministérios detalhem execução de emendas Pix

O ministro do STF requisitou mais dados para garantir rastreabilidade e transparência na destinação das emendas

STF e Porta dos Fundos lançam vídeo contra revitimização de mulheres nos tribunais

O julgamento ampliou a vedação para todos os crimes de violência contra a mulher, e não apenas aqueles contra a dignidade sexual

Dino determina que prefeitura de SP informe preços e regras para gratuidade em serviços funerários

Ministro Flávio Dino também ordenou reforçar a fiscalização das concessionárias, com reajuste de multas para práticas irregulares

STF confirma que tribunais de contas podem julgar prefeitos por gestão de despesas públicas

A decisão impacta diretamente a fiscalização dos recursos públicos municipais e reforça o papel das cortes de contas no controle da gestão financeira

STF decide que contas estaduais podem ser aprovadas sem parecer do TCE se atraso for superior a 60 dias

STF autoriza assembleias a validar contas estaduais sem parecer do TCE se houver atraso excessivo

Dino fixa prazo de 30 dias para Estados e municípios abrirem contas para emendas da saúde

Ministro determinou prazo para abertura de contas específicas, garantindo transparência no uso das emendas da saúde
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas