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Direito Administrativo

Justiça Federal manda União corrigir edital de concurso da Marinha para incluir cota correta para candidatos negros

A Justiça Federal determinou que a União altere o edital do concurso para o Corpo de Engenheiros da Marinha (CP-CEM 2024) para assegurar que...

TCMSP determina instalação de câmeras em todas as obras públicas de São Paulo

Em alerta emitido durante a sessão plenária desta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou que a Secretaria...

Portaria regulamenta apostas de quota fixa no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras...

Flávio Dino suspende leilão de PPP da Sanepar por restrição à competitividade

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná...

ANEEL aprova critérios para Custos Variáveis Unitários (CVUs) de usinas termelétricas sem contratos regulados

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (21), o resultado da Consulta Pública nº 38/2022. A proposta de...

CVM julga processo por uso de informação privilegiada contra Cia. Hering S.A.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 21/5/2024, os processos administrativos sancionadores referentes à Cia. Hering S.A. e seu ex-Diretor Presidente por uso...

Ministério da Gestão e da Inovação lança novas publicações sobre segurança da informação

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, na segunda-feira (20), duas novas publicações voltadas para a privacidade e a...

Plataforma Obrasgov.br promete modernizar gestão de obras públicas

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou a plataforma Obrasgov.br, uma ferramenta destinada a modernizar a gestão e o...

Lei de Guarulhos que regula penalidades a motoristas de aplicativos é julgada constitucional pelo TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional a Lei 8.194/2023, de Guarulhos, que impõe a obrigatoriedade de empresas...
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