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Direito Administrativo

CGU sanciona JBS com multa de R$ 170 milhões por corrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a JBS/SA pagou R$ 381.500,00 em vantagens indevidas a um Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da...

STF mantém aposentadoria compulsória de desembargadora que usou cargo para beneficiar filho

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à desembargadora Tânia...

ANEEL aprova regulamentação de artigos sobre sobrecontratação e venda de excedentes de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta quarta-feira (22/5), a regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei 14.300/2022, que abordam a...

ANEEL abre consulta pública sobre desconto em tarifas para usinas renováveis

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, durante reunião pública realizada nesta terça-feira (21/5), a abertura da Consulta Pública nº 013/2024. O objetivo...

Justiça Federal manda União corrigir edital de concurso da Marinha para incluir cota correta para candidatos negros

A Justiça Federal determinou que a União altere o edital do concurso para o Corpo de Engenheiros da Marinha (CP-CEM 2024) para assegurar que...

TCMSP determina instalação de câmeras em todas as obras públicas de São Paulo

Em alerta emitido durante a sessão plenária desta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou que a Secretaria...

Portaria regulamenta apostas de quota fixa no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras...

Flávio Dino suspende leilão de PPP da Sanepar por restrição à competitividade

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná...

ANEEL aprova critérios para Custos Variáveis Unitários (CVUs) de usinas termelétricas sem contratos regulados

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (21), o resultado da Consulta Pública nº 38/2022. A proposta de...

CVM julga processo por uso de informação privilegiada contra Cia. Hering S.A.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 21/5/2024, os processos administrativos sancionadores referentes à Cia. Hering S.A. e seu ex-Diretor Presidente por uso...
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