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Direito Administrativo

Governo edita medidas provisórias para evitar escassez de arroz

O governo federal editou as Medidas Provisórias 1.224/2024 e 1.225/2024 para evitar a escassez de arroz no mercado brasileiro, afetado pelas enchentes no Rio...

STF mantém investigação disciplinar contra desembargador acusado de má conduta

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abriu uma reclamação disciplinar...

Solidariedade questiona no STF resolução da ANTT sobre transporte rodoviário interestadual

O partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da resolução da Agência Nacional de...

TRF1 mantém exigência de voos solo para alunos de Escola de Aviação Civil

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que negou a segurança solicitada por uma Escola de Aviação...

Senado prioriza projetos para enfrentar enchentes no RS

A comissão externa que monitora a situação no Rio Grande do Sul está elaborando uma lista de projetos prioritários para enfrentar as consequências das...

TCU aponta falhas graves na fiscalização da ANTT sobre investimentos na Malha Paulista

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria operacional na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para avaliar a fiscalização dos investimentos...

CGU instaura processo contra empresa por pagamento de vantagens indevidas a sargento na Presidência

A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou um processo administrativo de responsabilização (PAR) contra a Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção...

Comissão Interministerial define margem de preferência para ônibus e sistemas metroferroviários

A Comissão Interministerial de Compras Públicas realizou sua primeira reunião na quinta-feira (23/05) na sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços...

Candidato autodeclarado negro obtém liminar para continuar em concurso público

A 3ª Vara Federal de Florianópolis concedeu liminar a um candidato autodeclarado negro, permitindo sua continuidade em um concurso público após a comissão de...

Ministério dos Transportes abre consulta pública sobre debêntures de infraestrutura

O Ministério dos Transportes abriu o prazo de consulta pública para a portaria que regulamenta as debêntures de infraestrutura e as debêntures incentivadas no...
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