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Direito Administrativo

Afinal de contas, contratações públicas são instrumentos para realização de políticas públicas?

Serviços, bens e estruturas necessários à educação, saúde e outras áreas só se tornam realidade por meio desses processos

Mulher que se acidentou em aparelho danificado de academia pública será indenizada em R$ 5 mil

A usuária frequentava uma academia comunitária quando, ao utilizar um simulador de caminhada, foi projetada ao solo após a quebra da barra de apoio do equipamento, que já estava danificada

Detran e DF são condenados a pagar R$ 5 mil a vítima de estelionato por transferência fraudulenta de veículo

A decisão também determinou a inexistência da propriedade do veículo em nome do autor, a exclusão de débitos no cadastro de dívida ativa e a abstenção de novas cobranças relacionadas ao veículo

TJDFT reconhece transtorno do espectro autista como deficiência e garante cota a candidato em concurso público

A decisão reafirma os direitos das pessoas com TEA no âmbito de concursos públicos e fortalece o reconhecimento do autismo como deficiência

Empresa de controle de pragas não precisa de registro no CREA, decide TRF1

Empresas de imunização e controle de pragas urbanas não precisam de registro em conselhos de engenharia. Decisão foi confirmada pelo TRF1.

TRF1 condena União a pagar R$ 200 mil por danos morais decorrentes de reação adversa a vacina de sarampo

TRF1 condena União a pagar R$ 200 mil por danos morais e pensão vitalícia após reação adversa à vacina de sarampo, causando incapacidade total ao autor.

Nova lei regulamenta cooperativas de seguros e amplia atuação no setor de proteção patrimonial

A Lei Complementar 213/25 regulamenta cooperativas de seguros e associações mutualistas, ampliando a atuação da Susep e reforçando a proteção ao consumidor.

Estado e hospital público pagarão R$ 100 mil a familiares por morte de paciente após atraso na liberação de vaga na emergência

O atraso na liberação da vaga resultou na amputação da perna do paciente, que faleceu poucos dias depois

Espionagem industrial: 36 empresas já foram condenadas pela CGU após deflagração da Operação Spy

29 empresas reconheceram os atos ilícitos e firmaram acordos administrativos para cumprimento de penalidades

TRF1 determina sanção de 2 anos à empresa por uso de atestado técnico falso para habilitação de processo de licitação pública

A decisão destacou que a empresa negligenciou a verificação do documento, configurando culpa suficiente para a penalidade
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