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Direito Administrativo

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

PL que reserva 50% dos cargos de chefia no SUS para mulheres avança na Câmara

Proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e prevê ações para promoção da equidade de gênero na liderança do SUS

Mulher receberá R$ 35 mil por gaze esquecida em seu abdômen após procedimento cirúrgico

Tribunal reconhece erro médico após cirurgia em hospital do SUS e mantém indenização por danos morais e estéticos

Mulher receberá R$ 5 mil de indenização após fraturar braço em aparelho de academia pública

Turma Recursal confirma que omissão do Distrito Federal na manutenção de equipamento causou fratura a usuária de academia ao ar livre

Detran e DF deverão pagar R$ 5 mil por protestar IPVA de carro furtado e carbonizado desde 2008

A Turma Recursal concluiu que, nos termos da legislação, não há incidência de IPVA em casos de furto, desde que o veículo não tenha sido recuperado, o que se aplicava ao caso concreto

Presidente do STJ suspende liminar que impedia reajuste da tarifa de ônibus urbano em Manaus

Decisão do STJ assegura aplicação de reajuste tarifário em Manaus e destaca limites à atuação judicial em políticas públicas

Estado deverá realizar cirurgia de quadril em paciente após violação ao direito à saúde por demora excessiva

TJSP obriga Estado de São Paulo a realizar cirurgia de quadril em paciente após espera de cinco anos por tratamento

AGU detalha deveres e limites jurídicos do(a) cônjuge de Presidente em atos públicos

AGU reconhece atuação simbólica do cônjuge presidencial e impõe deveres de transparência e limites jurídicos ao apoio estatal

Depois de 34 anos, AGU e sindicato firmam acordo para pagamento de diferenças salariais na UFRN

Acordo entre AGU e sindicato encerra ação de 34 anos e assegura pagamento de diferenças salariais a docentes da UFRN

Município e hospital público pagarão R$151,8 mil a filhos de mulher que morreu de hemorragia após alta indevida

A reparação por danos morais, inicialmente fixada em R$ 20 mil, foi majorada para R$ 151,8 mil, valor correspondente a 100 salários-mínimos, em favor dos filhos da vítima
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