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Administração Pública

Moraes suspende processos trabalhistas de merendeiras contra o Espírito Santo sobre adicional de insalubridade

Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro

PGR questiona “emendas Pix” no STF por violações de preceitos fundamentais

PGR argumenta que a falta de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) agrava a situação, comprometendo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos

TCU decide que empresa que ofertar preços incompatíveis com o mercado deve responder por superfaturamento

Relator destaca que o fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário

TCU é alvo de ação no STF por criar secretaria de solução consensual de conflitos

Partido Novo questiona constitucionalidade da nova unidade do TCU, alegando violação de competências e princípios administrativos.

TCU proíbe contribuição do governo sem contrapartida em previdência complementar

Decisão reforça que contribuições extraordinárias de patrocinadores públicos devem seguir o princípio da paridade contributiva

STF confirma honorários para Defensoria Pública em ações contra a administração estadual

TJ-BA garantiu honorários em ação de saúde; decisão reafirma entendimento do STF no Tema 1.002

STF anula pagamento do “salário-esposa” a servidores públicos

STF anula pagamento do "salário-esposa" a servidores de São Vicente (SP), considerando o benefício incompatível com os princípios constitucionais da administração pública.

Consensualidade e interesse público: um caminho necessário

Descubra como a Lei n. 13.655/2018 e a cláusula geral de consensualidade administrativa estão transformando a prática jurídica no Brasil.
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