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Administração Pública

A obrigação dos entes públicos em estabelecer sanções disciplinares nos casos de assédio moral e sexual

Os regimes disciplinares dos entes públicos devem prever sanções disciplinares nos casos de assédio moral e sexual

Ex-deputados são absolvidos de corrupção passiva após acusação de cobrança de propina por emendas para leitos de UTI

TJDFT absolve quatro réus acusados de solicitar propina para liberar verbas para escolas e hospitais. Falta de provas levou à decisão

A (des)necessária repetição de conteúdo normativo nos diferentes tipos de atos normativos

Nos atos normativos, é muito comum a repetição do conteúdo normativo nos diferentes tipos de atos. Essa prática é obrigatória ou desnecessária?

TST responsabiliza Administração Pública por pagamento de verbas trabalhistas de empregada por omissão na fiscalização do contrato

A decisão baseou-se no item V da Súmula 331 do TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária à comprovação de culpa in vigilando por parte da Administração Pública

Com sobra orçamentária para o Ministério Público, nova lei cria 42 cargos em comissão para o CNMP

A medida prevê a transformação de cargos vagos existentes e a criação de outros novos, aproveitando sobras orçamentárias

STF: Recurso hierárquico ao Presidente da República é inadmissível em atos delegados

STF decide que delegação de competência presidencial a ministros não cria instância recursal ao Presidente da República

TRF1 ordena retirada de vídeos que associam ex-ministro Flávio Dino ao narcotráfico

Decisão reconhece abuso de liberdade de expressão e busca preservar a integridade da informação

TCU permite divulgação do orçamento estimado após fase de lances quando a Administração adotar regra do sigilo

O TCU concluiu que, após a fase de lances, o sigilo deixa de beneficiar o processo e pode ser suspenso para facilitar a negociação de preços

Moraes suspende nomeação de parentes do governador do Maranhão por prática de nepotismo

Ministro Alexandre de Moraes aponta violação à impessoalidade e à ética na administração pública estadual

PGR entra com ADI no STF contra lei gaúcha que criou plano para reconstrução do Rio Grande do Sul

ADI questiona autorização para utilização de recursos do Funrigs em fundos financeiros de natureza privada
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