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acordo extrajudicial

TST afasta exigência de petição conjunta para recurso em caso de acordo extrajudicial

Empresa poderá recorrer de homologação sem assinatura do ex-empregado; decisão visa garantir acesso à Justiça

STJ: acordo extrajudicial antes da citação, suspendendo a execução até cumprimento integral, não configura perda do interesse de agir do credor

Decisão permite que acordos prévios à citação mantenham processo suspenso até cumprimento integral da obrigação

TST: atuação de advogado da empregada no mesmo escritório que o da empregadora não configura coação ou conluio

Garçonete alegava coação e conluio entre advogados, mas TST decidiu que não houve comprovação dessas alegações

TST decide que MPT não pode anular acordo extrajudicial sobre direitos patrimoniais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui...
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