Arquivo de Acordo de Não Persecução Penal

Superior Tribunal de Justiça

STJ: MP pode propor Acordo de Não Persecução Penal em ações privadas quando a vítima não toma iniciativa

A decisão do STJ tem impacto significativo na aplicação do ANPP em ações penais privadas, conferindo ao Ministério Público um papel supletivo na oferta do acordo

Superior Tribunal Militar

STM reafirma que Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar

STM reafirma que o Acordo de Não Persecução Penal não se aplica à Justiça Militar e nega Habeas Corpus a ex-soldado condenado

Superior Tribunal de Justiça

STJ fixa quatro teses sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)

A corte alinha entendimento ao STF, aplicando o benefício a processos sem condenação definitiva

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que Ministério Público não pode recusar acordo de não persecução penal sem justificativa legal

A Sexta Turma do STJ entendeu que a recusa ao acordo de não persecução penal não pode ser baseada apenas no caráter hediondo do crime

Supremo Tribunal Federal

STF autoriza aplicação retroativa de acordos de não persecução penal em processos sem condenação definitiva

Decisão autoriza ANPP em casos anteriores à Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão até o momento

Superior Tribunal Militar

STM nega habeas corpus de soldado acusado de invasão e divulgação de conteúdo íntimo de uma primeiro-tenente

Soldado não obteve trancamento de ação penal após falha na solicitação de Acordo de Não Persecução Penal

Supremo Tribunal Federal

STF admite aplicação retroativa de acordos de não persecução penal

A decisão admitiu a aplicação retroativa dos acordos de não persecução penal (ANPP) para processos iniciados antes da promulgação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tribunal ressaltou que o entendimento é válido para todos os casos em que não houver condenação definitiva, e a discussão sobre o limite da retroatividade ocorrerá posteriormente.

Advocacia

Simonetti destaca importância da conciliação no Direito Penal durante congresso

Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, abriu o painel "Processo Penal e composições consensuais: a conciliação em perspectiva" no...

Acordo de Não Persecução Penal

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