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ACO

Cármen Lúcia suspende cobrança de R$ 768 milhões em débitos previdenciários de Alagoas

A ministra Cármen Lúcia destacou que a jurisprudência do STF exige a conclusão dos procedimentos administrativos antes da exigibilidade do débito

STF autoriza liberação de R$ 108 mi das contas do RN que estavam vinculados à União

A decisão liminar foi concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Cível Originária (ACO) 3705, considerando o risco de inviabilização do pagamento de despesas essenciais pelo Estado
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