Arquivo de Ação Rescisória

Tribunal Superior Eleitoral

TSE reafirma que ação rescisória não cabe contra decisão sobre registro de candidatura

Tribunal Superior Eleitoral manteve indeferimento de candidatura em Cupira (PE) e fixou tese sobre os limites da ação rescisória no Direito Eleitoral

Tribunal Superior do Trabalho

TST anula pagamento “por fora” em ação rescisória com fundamento em prova falsa

Arena Porto-Alegrense conseguiu desconstituir decisão trabalhista por falsidade de provas usadas para fundamentar condenação

Tribunal Superior do Trabalho

TST anula condenação da MSC Cruzeiros e manda reexaminar provas sobre homicídio de funcionária a bordo

O TST determinou a reabertura de uma ação trabalhista contra a MSC Cruzeiros, anulando condenação anterior por cerceamento de defesa

Superior Tribunal de Justiça

STJ: regimentos de tribunais não podem impor novos julgamentos para ações rescisórias decididas por maioria

O STJ reafirmou que normas regimentais não podem contrariar a legislação processual, sob pena de comprometer a uniformidade dos procedimentos judiciais

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que seguro garantia judicial não substitui depósito prévio em ações rescisórias

Diferente de outras situações processuais, como o depósito recursal, a substituição do depósito prévio não se aplica nesse caso

Tribunal Superior do Trabalho

TST mantém revelia de banco que alegou fortes chuvas para ausência de preposto em audiência

Decisão considerou que as condições climáticas não impediram a presença de outros participantes

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é cabível ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação de efeitos determinada pelo STF

O STJ permite ajuste de decisões transitadas em julgado antes de 13/5/2021 à modulação do Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Tribunal Superior do Trabalho

TST: atuação de advogado da empregada no mesmo escritório que o da empregadora não configura coação ou conluio

Garçonete alegava coação e conluio entre advogados, mas TST decidiu que não houve comprovação dessas alegações

Superior Tribunal de Justiça

STJ permite julgamento de ação rescisória quando há vício insanável e ausência de análise de mérito

Decisão do STJ afirma que, mesmo sem mérito examinado, a ação rescisória pode ser adequada para corrigir vício insanável e obstar nova demanda.

Ação Rescisória

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