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Ação Popular

STJ confirma suspensão de contrato para terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ)

STJ mantém liminar que suspende terceirização da merenda em Cabo Frio (RJ) e reforça irregularidades apontadas pelo TCE e Ministério Público

STJ: decisão transitada em julgado em ação popular deve ser aplicada a todas as demais

Tribunal consolidou o entendimento de que a sentença que rejeitou os pedidos de reversão da privatização da Vale se aplica a todas as ações populares sobre o tema

STJ estabelece que atos do Carf só podem ser invalidados por ação popular em casos de manifesta ilegalidade

A ação popular não deve ser utilizada para proteger interesses particulares, sob pena de desvirtuar sua finalidade
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