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abuso de direito

Imobiliária é condenada a pagar R$ 2 mil a locatário e restabelecer fornecimento de água interrompida por atraso de aluguel

A juíza destacou que a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) não autoriza o corte de serviços essenciais como forma de penalidade por falta de pagamento de aluguel

Grávida que ocultou gestação não obtém indenização por estabilidade provisória

Funcionária não comunicou gestação e esperou estabilidade passar para ajuizar ação trabalhista

Construtora é condenada por impedir locatária de acessar imóvel devido a multa administrativa não paga

Decisão judicial reconhece abuso de direito ao impedir locatária de acessar sua residência, obrigando empresa a pagar indenização por danos morais
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