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Abuso de Autoridade

OAB aprova proposta para regulamentar o uso de algemas contra advogados em prisões

A proposta também sugere a punição por abuso de autoridade de agentes públicos que desrespeitarem as regras

União é condenada a pagar mais de R$ 1 milhão a familiares de Genivaldo por morte por asfixia em abordagem da PRF

Justiça Federal de Sergipe responsabiliza União por morte de Genivaldo e concede indenizações por danos morais aos familiares

Deputado é condenado a indenizar policial federal por acusação de racismo em live no Instagram

Parlamentar terá que pagar R$ 5 mil por dano moral após acusação infundada de racismo durante revista no aeroporto

Estado da Paraíba é condenado a indenizar indivíduo por prisão ilegal durante abordagem policial

Justiça determina pagamento de R$ 10 mil por danos morais após o autor ser detido e algemado injustamente em plena via pública
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