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Aborto Legal

CNJ aplica pena de censura a juíza por retardar aborto legal de criança de 10 anos vítima de estupro

Decisão do CNJ considerou que magistrada violou os direitos da menor ao postergar a realização do procedimento legal

PSOL e Aben acionam STF para permitir que enfermeiros realizem procedimento de aborto legal

A ação busca derrubar a interpretação do Código Penal que restringe o procedimento exclusivamente a médicos

Alexandre de Moraes proíbe Cremesp de acessar informações sigilosas sobre aborto legal em hospitais paulistas

A decisão protege o sigilo médico e os direitos das pacientes que realizaram abortos legais, reforçando a confidencialidade dos prontuários
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