Arquivo de TST

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que brigadista de prevenção de incêndios tem direito a adicional de periculosidade

Floresta S/A Açúcar e Álcool deverá pagar 30% de adicional de periculosidade a brigadista que atuava na prevenção de incêndios, reconhecendo a função como atividade típica de bombeiro civil

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que aposentadoria especial extingue contrato de trabalho por iniciativa do empregado

Ao obter aposentadoria especial, trabalhador em condições insalubres perde o direito de reintegração, sendo o contrato de trabalho extinto automaticamente

Justiça do Trabalho

Auxiliar administrativo PCD não consegue comprovar discriminação após demissão por justa causa por abandono de emprego

O trabalhador, que havia sido afastado pelo INSS por problemas de saúde, não retornou às suas funções após ser considerado apto em exame médico da empresa

Justiça do Trabalho

“Primazia da realidade”: agrônomo contratado como consultor técnico de vendas consegue enquadramento como engenheiro

Profissional contratado como consultor técnico teve funções típicas de engenheiro agrônomo comprovadas em sentença

Tribunal Superior do Trabalho

TST reconhece responsabilidade de casal de aposentados por acidente que deixou diarista paraplégica

Trabalhadora caiu de escada ao limpar sacada sem equipamentos de proteção; TRT havia atribuído culpa exclusiva à vítima

Justiça do Trabalho

TRT-RS mantém justa causa de gerente que pediu demissão de subordinada após término de relacionamento entre eles

Superior hierárquico utilizou posição de poder para pressionar subordinada a manter relacionamento; Justiça confirma dispensa por justa causa

Tribunal Superior do Trabalho

TST: jornada de trabalhador marítimo deve ser limitada a oito horas diárias, salvo previsão em norma coletiva

Tribunal decidiu que norma coletiva não autoriza jornada de 12 horas diárias sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras

Tribunal Superior do Trabalho