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TRT-SC proíbe redução da cota de aprendizes por convenção ou acordo coletivo de trabalho

Nova tese jurídica aprovada garante que a cota de aprendizes não pode ser alterada por acordos e convenções coletivas

TRT-SC decide que exigência de Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestado médico não é obrigatório para ser válido

Vigilante tem direito a ressarcimento de descontos salariais após apresentação de atestado sem CID

Caminhoneiro afastado da família por até quatro meses tem dano existencial reconhecido em SC

Transportadora é condenada a pagar R$ 20 mil por privar trabalhador de convívio social e familiar, conforme decisão do TRT-SC
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